identificação
Quem somos, nos termos da lei
Esta página cumpre o dever de informação do Decreto-Lei n.º 7/2004, que regula o comércio electrónico e a sociedade da informação em Portugal.
Última actualização: 2026-07-29
Quem somos
- Designação
- normapt, projecto individual em fase de pré-lançamento comercial
- Domínio
- normapt.pt
- Correio electrónico
- contacto@normapt.pt
- Localização
- Portugal
Estado do projecto
Não há actividade comercial em curso. Este site descreve um produto em construção. Não se vendem serviços, não se aceitam pagamentos, não há contas de utilizador e não há contratos celebrados através deste site.
A identificação fiscal completa, com denominação social, número de identificação de pessoa colectiva e sede, será publicada nesta página quando a entidade legal existir e houver actividade. Até lá, publicá-la seria publicar dados que não correspondem a nenhuma entidade constituída.
A quem nos dirigimos
A gabinetes de contabilidade e a empresas, e não a consumidores. É uma relação entre profissionais, e é por isso que nesta página não encontra livro de reclamações electrónico, plataforma de resolução de litígios de consumo nem direito de livre resolução: são regimes de defesa do consumidor e não se aplicam a quem contrata no exercício da sua actividade.
Se um dia houver oferta dirigida a consumidores, isso é uma decisão registada e esta página muda com ela.
Natureza do serviço
A normapt desenvolve um agente de inteligência artificial que prepara trabalho administrativo a partir de documentos: lê o que está escrito, indica de onde veio cada valor, e deixa o resultado à espera de decisão.
O agente não decide, não envia e não submete nada por iniciativa própria. Cada saída com efeito externo espera pela aprovação de uma pessoa.
Não substitui contabilistas nem constitui aconselhamento. Nada neste site, nem nada que o agente venha a produzir, constitui aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico ou financeiro. A responsabilidade pelo que é submetido a qualquer entidade continua a ser de quem o submete, e o contabilista certificado responde pessoalmente pelo que assina.
O que não somos
Vale a pena dizê-lo pela negativa, porque é onde estão os equívocos:
- Não somos um gabinete de contabilidade e não prestamos serviços de contabilidade.
- Não submetemos nada a nenhuma entidade em nome de ninguém.
- Não damos pareceres jurídicos, fiscais ou financeiros, e o agente também não: ele prepara e para.
- Não somos uma plataforma de pagamentos e não movimentamos dinheiro.
Como falamos consigo
Por correio electrónico, e mais nada. Este site não tem formulários, não cria contas e não lhe pede dados. Se nos escrever, recebemos o seu endereço e o conteúdo da mensagem, com o único objectivo de lhe responder.
O que acontece a esses dados está na política de privacidade.
O que falta para a identificação completa
Esta página fica completa quando existir entidade legal constituída. Nessa altura entram aqui a denominação social, o número de identificação de pessoa colectiva e a sede.
Há também uma condição de portão registada que trava a ordem das coisas: nenhum dado real de cliente entra no sistema antes de existirem, em código, as funções de pausar, exportar e apagar. Enquanto isso não acontecer não há actividade, e sem actividade não há identificação fiscal a publicar.
Como tratamos o que nos enviam
O conteúdo de um email, de um documento anexo ou de uma página é tratado como dado e nunca como instrução. É uma regra escrita do projecto e não uma intenção: um documento que traga dentro de si uma frase dirigida ao sistema não é obedecido, é sinalizado, e o caso sobe para decisão de uma pessoa.
Isto vale para o produto e vale para o site: nada vindo de fora dá ordens.
Legislação aplicável
A actividade deste site rege-se pela lei portuguesa e pelo direito da União Europeia, em especial:
- Decreto-Lei n.º 7/2004, comércio electrónico e sociedade da informação
- Regulamento (UE) 2016/679, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
- Lei n.º 58/2019, execução do RGPD na ordem jurídica interna
- Lei n.º 41/2004, protecção de dados nas comunicações electrónicas
Contacto
Para qualquer questão sobre esta página ou sobre o projecto: contacto@normapt.pt
Última actualização: 2026-07-28.