termos

Termos de utilização do site

Estes termos aplicam-se a este site, normapt.pt, e à sua consulta. Não são termos de um serviço contratado, porque não há serviço a contratar.

Última actualização: 2026-07-29

Objecto e natureza informativa

Este site descreve um produto em construção e o método com que está a ser feito. O conteúdo é informativo. Os exemplos, casos e valores mostrados vêm de um corpus de testes fictício, e estão identificados como tal onde aparecem.

Não há aqui oferta contratual, proposta vinculativa nem compromisso de disponibilizar qualquer funcionalidade numa data determinada.

A quem se dirige

A normapt dirige-se a gabinetes de contabilidade e a empresas, e não a consumidores. Quem contrata fá-lo no exercício da sua actividade profissional.

Isto tem uma consequência prática que preferimos escrever do que deixar subentendida: não se aplicam aqui os regimes de defesa do consumidor, e por isso não encontra nesta página livro de reclamações electrónico, plataforma de resolução de litígios de consumo nem direito de livre resolução. Não é uma omissão: é o regime que corresponde a quem contrata como profissional.

Sem conta e sem recolha

Este site não cria contas, não tem área reservada e não lhe pede dados. Não há formulários. O único contacto é por correio electrónico, por sua iniciativa.

O que acontece aos dados está na política de privacidade, e o que é guardado no seu equipamento está na página de cookies.

Propriedade intelectual

O texto, as ilustrações, a marca e o código deste site são da normapt, salvo indicação em contrário. Pode citar excertos com indicação da fonte e ligação à página citada.

Não é permitida a reprodução integral do site nem a sua utilização para treinar sistemas comercializados a terceiros sem autorização escrita.

Utilização aceitável

Ao consultar este site, aceita não o utilizar para fins ilícitos nem de forma que o prejudique. Em concreto, não é permitido:

• tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados.
• sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura que o serve.
• recolher automaticamente conteúdo de forma que afecte o funcionamento do site.
• copiar a identidade da normapt ou fazer-se passar por ela.

Limitação de responsabilidade

O site é disponibilizado tal como está. Fazemos o que é razoável para que a informação seja correcta e actual, mas não garantimos que esteja livre de erros nem que esteja sempre acessível.

Nada neste site constitui aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico ou financeiro, e nenhuma decisão profissional deve assentar apenas no que aqui está escrito. Esta limitação não exclui responsabilidade que a lei não permita excluir, designadamente por dolo ou culpa grave.

Ligações para fora

Onde houver ligações para sítios de terceiros, como as fontes de legislação, servem para consulta. Não controlamos esses sítios nem respondemos pelo conteúdo deles.

O que muda quando existir piloto

Estes termos cobrem a consulta do site. Quando houver um piloto com clientes, passa a haver duas peças que hoje não existem, e estas condições deixam de ser as aplicáveis:

• Termos de serviço, que descrevem o que o produto faz, com que limites, e o que cada parte se obriga a fazer.
• Um contrato de tratamento de dados entre o gabinete, que é o responsável, e a normapt, que é o subcontratante.

Está decidido que, na fase de piloto, a aprovação não exige conta nem palavra-passe: faz-se por ligação de uso único enviada por correio electrónico. Uma resposta a dizer "aprovado" é falsificável e deixa um registo fraco. Um clique numa ligação única é registável.

Dados de clientes do gabinete

Quando um gabinete ligar a sua caixa de correio, a normapt passa a tratar dados pessoais de terceiros que nunca ouviram falar de nós: um recibo de vencimento traz nome, vencimento e número de contribuinte de um trabalhador, e uma fatura traz os dados de um fornecedor.

Nessa relação, o gabinete é o responsável pelo tratamento e a normapt é subcontratante, no sentido do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Isso implica, no mínimo, um contrato de subcontratação com cada gabinete, uma lista de subcontratantes seguintes entregue a cada um, e o gabinete a informar os titulares de que existe um subcontratante novo.

O que ainda não está decidido

Há uma escolha por fazer que determina o que se pode escrever num contrato, e não a escondemos: que modelo de inteligência artificial se usa e onde é que ele corre.

Enviar um documento com dados pessoais para uma interface de terceiros é, em si, uma transferência para outro subcontratante, possivelmente fora da União Europeia. Um modelo alojado na União, um modelo em máquina própria e uma interface fora dela dão três respostas diferentes às mesmas perguntas.

A CONFIRMAR: a decisão sobre o modelo e sobre onde corre não está tomada, e está pendente da revisão jurídica. Não publicamos aqui uma resposta que ainda não temos.

Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio emergente da utilização deste site é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas que sejam aplicáveis.

Alterações

Estes termos podem mudar. A versão em vigor é sempre a que estiver nesta página, com a data de actualização em baixo. Alterações com impacto relevante ficam assinaladas na própria página.

Última actualização: 2026-07-28.